Termos de utilização.

1.Quem somos

O ScanFatura é um serviço da Yomatico Unipessoal Lda («YOMATICO», «nós»), com sede na Av. 25 de Abril de 1974, 48, 3.º andar, 2800-299 Almada, matriculada na Conservatória do Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514 657 570, com o capital social de 5.000,00 €.

Contactos: info@yomatico.com e (+351) 966 404 255.

2.O que é o ScanFatura

O ScanFatura recebe as faturas e os recibos da tua empresa — por fotografia, ficheiro ou digitalização em lote —, lê os dados (pelo QR fiscal, por inteligência artificial ou, em último recurso, por um leitor de recurso), deixa-te revê-los e exporta-os para Excel ou CSV.

O ScanFatura não é:

• um programa de faturação: não emite faturas e não é software certificado pela Autoridade Tributária;
• um programa de contabilidade ou um ERP;
• uma ligação à Autoridade Tributária: não comunica nem valida nada junto dela;
• uma validação fiscal: os dados lidos são uma ajuda para o teu trabalho, não uma confirmação de que estão certos.

3.Para quem é

O ScanFatura é para empresas e profissionais, para tratarem os documentos da sua atividade. Não é para consumidores.

Ao criares conta, ou da primeira vez que entras, aceitas estes termos e declaras que usas o ScanFatura para fins profissionais. Guardamos a versão que aceitaste e quando.

4.A tua conta

• Entras com email e palavra-passe, ou com a tua conta Google ou Microsoft.
• Cada conta tem uma pessoa e uma empresa. Os dados que indicas sobre ti e sobre a empresa devem ser verdadeiros.
• Guarda as tuas credenciais em segurança. Tudo o que for feito com a tua conta é da tua responsabilidade, até nos avisares de um uso indevido.

5.Preço

O ScanFatura é grátis: sem planos, sem cartão, sem período experimental. Se um dia houver funcionalidades pagas, avisamos antes e nada é cobrado sem o aceitares expressamente.

6.Limites

A leitura pelo QR fiscal e a leitura normal por inteligência artificial não têm limite. O leitor de recurso, usado quando nenhuma das duas consegue ler um documento, tem 50 leituras por mês por empresa.

Há também limites ao tamanho e ao número de ficheiros, indicados na aplicação. Podemos limitar uma conta cujo uso ponha em causa o serviço para os outros.

7.O que não podes fazer

• Enviar documentos que não tens direito a tratar, ou conteúdo ilegal.
• Tentar aceder a dados de outras empresas, ou contornar os limites e as proteções do serviço.
• Atacar, sobrecarregar ou recolher dados do serviço de forma automática.
• Usar o ScanFatura para fins que não sejam os da tua atividade profissional.

8.Os teus documentos e dados

Os documentos que envias, e os dados lidos deles, são da tua empresa. Tratamo-los só para te prestar o serviço, como subcontratante da tua empresa, nos termos do acordo de tratamento de dados que está na página RGPD e que faz parte destes termos. Não os usamos para treinar modelos de inteligência artificial.

Os ficheiros originais são apagados 90 dias depois de os enviares e os ficheiros de exportação 30 dias depois de serem gerados; os dados lidos ficam até os apagares. A Política de privacidade explica tudo o que guardamos e durante quanto tempo.

9.Leitura automática

A leitura é automática e pode ter erros. Revê os dados antes de os usares: és tu quem decide o que exportas e o uso que lhes dás na tua contabilidade e nas tuas obrigações fiscais. Quando uma fatura tem QR fiscal, os valores do QR prevalecem sobre os que se veem na imagem.

10.Disponibilidade

Fazemos o possível para o ScanFatura estar sempre disponível, mas não garantimos que nunca falhe: pode haver interrupções para manutenção ou por causas que não controlamos. Por ser um serviço grátis, não há níveis de serviço contratados.

11.Responsabilidade

Na medida em que a lei o permite, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados resultantes do uso do serviço, nem por decisões tomadas com base em dados lidos que não foram revistos. Nada nestes termos limita a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem a que a lei não permite excluir.

12.Propriedade intelectual

O ScanFatura, a marca e o software são da YOMATICO. Enquanto tiveres conta, podes usar o serviço nos termos aqui descritos; isso não te dá nenhum outro direito sobre ele.

13.Encerrar a conta

Podes eliminar a tua conta e a tua empresa quando quiseres, em Definições › Dados gerais. Os dados são apagados como explica a Política de privacidade.

Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos. Sempre que possível, avisamos antes e dizemos porquê.

14.Alterações a estes termos

Quando mudarmos estes termos, a versão e a data no topo da página mudam com eles. Se a mudança for relevante, pedimos-te que aceites a nova versão da próxima vez que entrares; até lá, valem os termos que aceitaste.

15.Lei aplicável e tribunal

• Estes termos regem-se pela lei portuguesa.
• Para qualquer litígio sobre estes termos é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.
• Dúvidas sobre estes termos: info@yomatico.com.